CNPJ DE CONDOMÍNIO

O que é? É o registro de um condomínio no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Receita Federal.   Quais as características? O condomínio passa a ter responsabilidades de uma pessoa jurídica; É sujeito de direitos e obrigações como a generalidade das empresas.   Para que serve? Contratar empregados; Preencher livros fiscais; Cadastrar-se junto […]

SÍNDICO

SÍNDICO   O que é? É o responsável pela gestão, funcionamento e manutenção do condomínio. É o responsável em garantir que as regras sejam respeitadas, manter a diplomacia entre os condôminos e executar as ações visando sempre o bem estar de todos.   Para que serve? De acordo com o Art. 1.348 do Código Civil […]

ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO

O que é? É quando os condôminos se reúnem para decidir algo importante do condomínio.   Funções: Escolherá um síndico; Poderá investir outra pessoa, em lugar do síndico, em poderes de representação.   Tipos: a) Assembleia Ordinária ou Geral Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembleia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim […]

MODELO DE PETIÇÃO DE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL

 MODELO DE PETIÇÃO DE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL   Ilmo(a) Sr(a). Tabelião(ã) de Notas do xx Ofício de Notas xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx da Comarca de Salvador/Bahia xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, profissão, portador da Cédula de Identidade nºxxxxxxxxxxxxx SSP/BA e inscrito no CPF/MF nºxxxxxxxxxxxx, e xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, profissão, portadora da Cédula de Identidade nº xxxxxxxxxxxxxx SSP/BA e inscrita no […]

DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL

DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL   O que é? É uma declaração com fé pública onde os conviventes não desejam mais conviver como um casal e nem possuem mais intenção de constituir família.   Características: Não muda o estado civil, ou seja, as pessoas continuam solteiras, ou divorciadas, separadas ou viúvas; As pessoas podem retomar o […]

TERMO DE REFERÊNCIA

TERMO DE REFERÊNCIA   O que é? * É um documento no qual uma instituição contratante estabelece os termos pelos quais um serviço deve ser prestado ou um produto deve ser entregue por potenciais contratados. (https://pt.wikipedia.org) * Para Jair Eduardo de Santana , o Termo de Referência contém os códigos genéticos da Licitação e do […]

ATA NOTARIAL

ATA NOTARIAL   O que é? “Ata notarial é a narração de fatos verificados pessoalmente pelo Tabelião que serve como meio de prova em diversas situações, inclusive em processos judiciais.” (12º Tabelionato de Notas) “Ata notarial é o documento escrito pelo tabelião que prova a existência de um determinado fato ou situação. Por exemplo: o […]

CRIMES CONTRA A HONRA

CRIMES CONTRA A HONRA: INJÚRIA, DIFAMAÇÃO E CALÚNIA   O que é crime? Crimeé um ato que viola uma norma moral; Crime é uma violação da lei penal incriminadora; Crime é uma ação ou omissão que se proíbe e se procura evitar, ameaçando-a com pena, porque constitui ofensa (dano ou perigo) a um bem jurídico individual ou coletivo; Crimes distinguem-se […]

O QUE É RECLUSÃO E DETENÇÃO?

O que é RECLUSÃO e DETENÇÃO?   São tipos de penas privativas de liberdade. De acordo com o artigo 33 da Lei n. 7.209/1984, que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro, a pena de reclusão tem de ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A […]

REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA

REGISTRO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA (BO) CONTRA DISCRIMINAÇÃO   O Boletim de Ocorrência (BO) é um documento oficial. É através do BO que se leva à autoridade policial ou judiciária a notícia crime, fornecendo-lhes uma série de dados (nomes de agentes, vítimas, testemunhas, vestígios, instrumentos e produtos do crime etc.).   A vítima precisa ir […]